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Indeferido habeas corpus a empresário acusado de homicídio

TRF pagará beneficiários que ganharam ações de até 60 salários mínimos

São Paulo isenta pão francês de ICMS e prevê queda de 5% no preço

Cartões de crédito: faltam regras claras

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STF decide que honorários em execuções de sentença contra a Fazenda só em causas de pequeno valor

Acidente do trabalho deve ser julgado na Justiça Comum estadual

OAB: Exame não pode ser válvula de escape para ensino ruim

Projeto prevê corte de crédito a explorador de trabalho escravo

TST consulta TRTs e Amatras sobre candidatos ao CNJ

Campanha supera expectativas e governo deve rever meta de devolução de armas

STF doa 4,3 toneladas de itens de tecnologia para o RS

Bens doados faziam parte do acervo do Tribunal e foram transferidos formalmente ao governo estadual.

Contrariando a Constituição, STF decide que o DIFAL 2022 será cobrado a partir de abril

Foi atribuído às Leis estaduais, uma espécie de validação superveniente, diz tributarista